Esclarecimentos sobre a Ação de Execução para Reembolso das Retenções de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória do adicional de atividade externa no período de 2005 a 2007 dos Oficiais de Justiça

“Desde dezembro/2017 estávamos organizando a documentação e o preparo das petições para o ajuizamento das ações, no entanto, tivemos que pausar na parte do valor da liquidação da execução, pois para realizar, corretamente, os cálculos da retenção indevida do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória de atividade externa, nosso Contador nos pediu que enviássemos a última folha (resumo) das Declarações de Imposto de Renda de exercício 2006, 2007 e 2008 (ano calendário 2005, 2006 e 2007). Seu interesse é saber se houve alguma devolução de Imposto de Renda, dentre outras informações necessárias para complementar os cálculos. O aludido documento é necessário para cumprir com a exigência da norma do art. 534 do CPC, como também, evitar atraso no processo quanto a correção dos cálculos em eventual impugnação da Fazenda por excesso de execução.

Solicitamos o envio destes documentos, até o dia 15/04, para o e-mail: [email protected]

É possível, de forma simples e acessível, conseguir estas informações no próprio site da Receita Federal. Para aqueles que possuírem token ou certificado digital, basta entrar no ECAC fazer o acesso pelo certificado. Quem não tem, precisa criar uma senha no próprio site.

O funcionário, Adriano Frazão, está em contato direto com o jurídico para instrui-los.”

DHFP – Dario Henrique, Freitas e Pedrosa Advogados