Legislação que rege o Sassepe
Além da Lei Complementar de nº. 30/2001, regem o SASSEPE a Lei Complementar nº. 52, de 07/11/2003, que altera a contribuição financeira dos servidores e do governo, e a Lei Complementar nº. 80, de 09/12/2005, que deu maior clareza ao texto e alterou a contribuição financeira dos servidores.
As referidas Leis Complementares foram regulamentadas pelos Decretos de nº. 23.046, de 19/02/2001 e o de nº. 29.299, que regulamentam respectivamente as LC de nº. 30/2001 e LC nº. 80/200. Também integra a legislação do Plano o Regimento do CONDASPE (Conselho Deliberativo).
